A declaração do Imposto de Renda é uma obrigação para todos que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90 em 2023. O prazo final estabelecido pela Receita Federal é 31 de maio de 2024. O não cumprimento desta obrigação dentro do prazo resultará em multas significativas e outras sanções legais.
Qual é a multa por atraso na declaração do IR?
Para quem entrega a declaração fora do prazo, a multa mínima é de R$ 165,74, podendo aumentar significativamente. A penalidade pode chegar a 1% ao mês sobre o imposto devido, com um limite máximo de 20% do valor total. Esta multa é calculada desde o primeiro dia após o término do prazo até a data de efetiva entrega da declaração.
Como fazer para pagar a multa pelo atraso no Imposto de Renda ?
Ao entregar a declaração com atraso, o contribuinte é notificado sobre a multa através de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), gerado automaticamente com o recibo de entrega. Se necessário, a segunda via do DARF pode ser emitida pelo programa da declaração, pelo portal e-CAC ou pelos aplicativos oficiais da Receita Federal disponíveis para Android e IOS.
O prazo para pagamento da multa é de 30 dias a partir da notificação. Caso não seja paga dentro deste período, a multa começa a acumular juros baseados na taxa Selic até a data de pagamento.
Quais são as consequências de não declarar a renda?
Além das multas financeiras, a não entrega da declaração do Imposto de Renda pode levar a sérias complicações legais, incluindo acusações de sonegação fiscal. A irregularidade no CPF pode impedir o cidadão de realizar atividades simples, como abrir contas bancárias, participar de concursos públicos ou até mesmo obter um passaporte.
Qual o impacto do atraso para a restituição do Imposto de Renda?
Aqueles que têm direito à restituição e não entregam a declaração a tempo terão o valor da multa deduzido do montante a ser restituído. Isso significa que a penalidade pode reduzir ou até eliminar o valor que o contribuinte teria direito a receber de volta.
Além disso, a Receita Federal anunciou mudanças na ordem de prioridade para restituições, visando acelerar o processo para determinados grupos de contribuintes.
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