O bloqueio de celulares como garantia de empréstimo voltou a ser discutido intensamente após a história de uma senhora que teve seu aparelho bloqueado viralizar nas redes sociais. O caso reacendeu a polêmica sobre a legalidade dessa prática.
Em julho de 2023, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFt) determinou que as empresas de crédito SuperSim e Socinal não poderiam mais bloquear os celulares de clientes inadimplentes. A decisão foi fundamentada em dois aspectos principais:
- Ilegalidade: O bloqueio de celulares infringe o direito do consumidor à informação e comunicação, além de não estar previsto na legislação brasileira.
- Medida Coercitiva: O bloqueio é visto como uma forma de coagir o devedor a pagar a dívida, prática também considerada ilegal.
A empresa de crédito pode bloquear o celular do inadimplente?
Apesar da decisão judicial, a SuperSim recorreu e conseguiu suspender a eficácia da sentença até que o caso seja julgado em definitivo. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recorreu contra essa suspensão e aguarda uma nova decisão da justiça.
O que fazer em caso de bloqueio do celular?
Caso seu celular seja bloqueado por uma empresa de crédito, veja algumas ações que podem ser tomadas:
- Busque seus Direitos: Procure o Procon ou um advogado especializado em direito do consumidor para obter orientações sobre como proceder.
- Negocie com a Empresa: Entre em contato com a empresa de crédito para tentar negociar um acordo que permita a quitação da dívida e o desbloqueio do celular.
- Guarde Documentos: Reúna todos os documentos relacionados ao empréstimo e ao bloqueio do celular, como o contrato, comprovantes de pagamento e a notificação de bloqueio.
Este caso destaca a importância de conhecer os direitos do consumidor e as práticas legais no mercado de crédito, especialmente em relação a medidas que possam ser vistas como coercitivas ou abusivas.
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