O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, traz propostas de mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil.
A iniciativa busca aumentar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois funcionários, entretanto, esse projeto também aumenta as obrigações tributárias dos microempreendedores.
Quais os benefícios do PLP 108/21 para o MEI?
De acordo com o senador Jayme Campos, autor do projeto, a medida visa beneficiar empreendedores que desejam expandir suas operações e aumentar o número de empregos formais no país.
O projeto, que já recebeu aprovação do Senado, está agora aguardando uma análise detalhada por diversas comissões antes de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.
Quais as implicações para o MEI com o PLP 108/21?
O advogado tributarista Rafael Simão explica que a mudança de MEI para microempresa traz consigo alterações importantes nas obrigações tributárias.
Enquanto os MEIs pagam valores fixos que cobrem contribuições como INSS, ISS e ICMS, ao se tornarem microempresas, os impostos passam a ser calculados com base no faturamento real, aumentando as obrigações fiscais e contábeis.
A especialista Mérces da Silva Nunes ressalta que essa transição exige uma contabilidade mais detalhada e o cumprimento de mais obrigações fiscais.
O que fazer quando o limite de faturamento do MEI é ultrapassado?
Se um MEI ultrapassar o limite de faturamento, é essencial notificar à Receita Federal imediatamente para evitar multas. Caso o excesso não ultrapasse 20% do limite, é possível gerenciar a situação com o pagamento retroativo dos impostos devidos. No entanto, se o excesso for maior, a migração para microempresa torna-se obrigatória.
Quando o PLP 108/21 será aprovado?
Para saber quando essas medidas passam a valer é fundamental acompanhar a tramitação do PLP 108/21 para estar atualizado sobre possíveis mudanças legislativas.
Deve-se também consultar um contador para planejar adequadamente qualquer transição de regime tributário, assegurando conformidade legal. Manter a documentação em ordem é crucial para facilitar qualquer alteração no regime tributário, garantindo uma transição sem complicações.
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