O Senado Federal deu o aval ao texto base para a reintrodução do seguro obrigatório para veículos, o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). Aguardando agora a aprovação presidencial, o projeto tem causado reações diversas entre a população e especialistas do ramo.
O que é o seguro DPVAT e por que a reformulação?
O DPVAT é um seguro compulsório destinado a compensar vítimas de acidentes de trânsito em solo nacional. Cobrindo despesas médicas e oferecendo indenizações por invalidez ou óbito, sua importância social é indiscutível.
O projeto remodela o DPVAT, rebatizando-o como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). Contudo, nessa nova configuração, todos os donos de veículos automotores deverão contribuir anualmente para um fundo comum. Portanto, esse fundo será responsável por cobrir as indenizações e outras despesas associadas aos acidentes.
Ademais, há alterações relevantes relacionadas à cobrança e às penalidades para aqueles que não efetuarem o pagamento. A gestão desse fundo ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, incluindo a arrecadação do seguro e a análise dos requerimentos de indenização.
Qual é o impacto com a reformulação do DPVAT?
Para os motoristas, a nova medida implica que o pagamento do SPVAT será um requisito para o licenciamento anual do veículo e outras transações, como a transferência de propriedade.
A não observância dessa obrigação acarretará em multa por infração grave, aumentando a responsabilidade do proprietário do veículo.
Por fim, a revisão do seguro DPVAT também trouxe uma inclusão de um “jabuti”, termo utilizado na linguagem política para descrever uma emenda que aborda um assunto distinto do tema central da proposta.
Essa adição tem o objetivo de antecipar gastos previstos para o ano corrente e ajustar o arcabouço fiscal, concedendo ao governo uma maior flexibilidade na gestão de receitas e despesas.
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